Estatuto Abratef

ESTATUTO DA ABRATEF CONSOLIDADO
Associação Brasileira de Terapia Familiar
Aprovado na Assembleia Geral Ordinária – Rio de Janeiro – 02/08/2018

TÍTULO I – DA ASSOCIAÇÃO

Capítulo I- Da Denominação, Natureza e Objeto

Art. 1º - A Associação Brasileira de Terapia Familiar, com a sigla ABRATEF, fundada em 31 de julho de 1994, é uma Associação, de âmbito nacional, de fins não lucrativos, que se rege pelo presente Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis.

Parágrafo Primeiro: A Associação Brasileira de Terapia Familiar – ABRATEF é pessoa jurídica de Direito Privado, distinta de seus associados, os quais não respondem solidária, nem subsidiariamente por quaisquer das obrigações por ela contraídas.

Parágrafo Segundo: A ABRATEF não responde por seus associados titulares, aspirantes ou colaboradores sobre sua prática profissional, cujo exercício é regulado pelos respectivos conselhos profissionais
Art. 2º – A Associação Brasileira de Terapia Familiar – ABRATEF tem a finalidade de congregar os profissionais de Terapia Familiar e das áreas biopsicossociais, que trabalham em diferentes contextos, com práticas familiares em diversas abordagens, e que estejam vinculados em quadro associativo nas Regionais que dão corpo e significado à ABRATEF; com os seguintes objetivos:

  1. a) Promover a aproximação e intercâmbio entre especialistas e Entidades voltadas ao estudo e à pesquisa dos conhecimentos relativos à Terapia Familiar e as múltiplas práticas com famílias;
  2. b) Colaborar na criação de Regionais mediante estímulo e assistência;
  3. c) Promover a realização de seminários, reuniões, debates culturais e científicos de Terapia Familiar das múltiplas práticas com famílias, visando ao aprimoramento técnico dos Associados e à divulgação de trabalhos científicos, teóricos e técnicos, nacionais e internacionais e, em especial, a cada dois anos, do Congresso da ABRATEF;
  4. d) Incentivar a formação de especialistas em terapia familiar e nas múltiplas práticas com família, dentro do máximo rigor ético e científico; e) Propor e defender medidas de apoio e incentivo às Regionais, consoante os interesses de estudo, pesquisa e prática com família;
  5. f) Informar e esclarecer a Comunidade sobre os princípios da ABRATEF, destacando as vantagens da Terapia Familiar e das múltiplas práticas com famílias para a coletividade;
  6. g) Promover a publicação de revistas, boletins e congêneres para a divulgação de trabalhos científicos da Terapia Familiar e das múltiplas práticas com famílias.

Capítulo II – Do Foro, Sede e Duração

Art. 3º – A Associação Brasileira de Terapia Familiar – ABRATEF tem sede  à Rua Aureliano Guimarães , 172 – cj 1005 – Vila Andrade – São Paulo – SP CEP 05727-160 e foro jurídico em São Paulo, Capital do Estado de São Paulo e subsede administrativa itinerante, localizando-se, a cada dois (2) anos, na cidade da residência e do domicílio do Presidente da Associação Regional eleita em Assembleia Geral, para sediar a Associação Brasileira de Terapia Familiar - ABRATEF, biênio no qual se realizará o próximo Congresso Brasileiro de Terapia Familiar.

Art. 4º – O prazo de duração da Associação Brasileira de Terapia Familiar – ABRATEF é indeterminado e, em caso de dissolução, seu patrimônio será destinado conforme preceitua o Título IV - Capítulo I, do presente Estatuto.

TÍTULO II – DOS ASSOCIADOS, ADMISSÃO, DEMISSÃO, EXCLUSÃO, READMISSÃO, DEVERES E DIREITOS

Capítulo I – Dos Associados

Art. 5º – São considerados associados da Associação Brasileira de Terapia Familiar – ABRATEF os profissionais filiados nas Regionais em suas respectivas categorias básicas.

Parágrafo Primeiro: Associado Fundador: é o Associado que assinou a Ata de fundação da Associação Brasileira de Terapia Familiar – ABRATEF.

Parágrafo Segundo: Associado Titular Terapeuta Familiar: Profissional de nível superior com formação e/ou especialização em Terapia Familiar e de Casais reconhecida pela respectiva Regional.

Parágrafo Terceiro: Associado Colaborador Profissional de Múltiplas Práticas com Famílias: profissional de nível superior com formação e/ou especialização em práticas com famílias e/ou casais em diferentes contextos reconhecidos pela respectiva Regional.

Parágrafo Quarto:  Associado Aspirante: Profissional de nível superior, em formação em Terapia Familiar, segundo critérios definidos pelo Regimento Interno da Associação Brasileira de Terapia Familiar – ABRATEF.

Parágrafo Quinto: Associado Colaborador: Associado pertencente a outras categorias profissionais que, mesmo não sendo Terapeuta, tenha interesse em Terapia Familiar.

Parágrafo Sexto: As categorias básicas de Associados são comuns a todas as Regionais, podendo criar a ABRATEF e as Regionais novas categorias de associados, desde que respeitados os fins da associação.

Capítulo II – Da Admissão, Demissão, Exclusão e Readmissão

Art. 6º – A Admissão, Demissão, Exclusão e Readmissão de Associados são de competência das Regionais, que deverão observar como diretrizes mínimas:

Parágrafo Primeiro: Quanto à admissão, ressalvados os casos existentes até esta data, ser profissional de nível superior, com ou em formação em Terapia Familiar, ou que nela tenha interesse, conforme a categoria que for integrar, apresentando os documentos que comprovem sua formação, ficando a admissão sujeita a aprovação pela Diretoria Executiva da Regional que for integrar.

Parágrafo Segundo: A exclusão de associado se dará pela Diretoria Executiva da Regional, na ocorrência de justa causa, nesta compreendida a inobservância dos deveres dispostos neste Estatuto, ou qualquer ato que ponha em risco os fins a que a associação se destina, bem como por outros motivos definidos no Regimento Interno de cada Regional.

Parágrafo Terceiro: Havendo motivos que justifiquem a exclusão, esta será decidida em Assembleia Geral da Associação Regional, especialmente convocada para esse fim.

Parágrafo Quarto: Os associados que sejam excluídos da Associação poderão requerer sua readmissão, a qual ficará a cargo da Assembleia Geral Ordinária da Regional, devendo obter a aprovação da maioria absoluta dos presentes.

Parágrafo Quinto: As Regionais deverão manter a ABRATEF informada das admissões, demissões, exclusões e readmissões de Associados, em seus Quadros, nas diferentes categorias.

Parágrafo Sexto: O associado que desejar ser demitido deve comunicar sua decisão por correspondência a sua Regional, que aceitará o fato, estando o associado dispensado de seus deveres e direitos.

Capítulo III – Dos Deveres e Direitos

Art. 7º – São deveres dos Associados da ABRATEF:

  1. a) Pagar uma contribuição anual à sua Regional, que deverá ser fixada pela mesma Regional, a qual repassará à ABRATEF parte dessa contribuição, numa percentagem estabelecida pelo Regimento Interno da Associação;
  2. b) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto.

Art. 8º – São direitos dos Associados da ABRATEF:

1) Em todas as categorias:

  1. a) Ter acesso aos seus Eventos, promoções científicas e culturais;
  2. b) Ser informado de todas as suas realizações;
  3. c) Fazer consultas ou propostas de ordem geral à ABRATEF;

2) Exclusivamente nas categorias de Associado Titular e Associado Fundador:

  1. a) Votar e ser votado nas Assembleias Gerais, Ordinárias e Extraordinárias;
  2. b) Participar das Comissões Permanentes ou Eventuais, criadas por necessidade da Diretoria Executiva da Associação Brasileira de Terapia Familiar – ABRATEF.

Art. 8.1º – Das Regionais:

Compete às regionais congregar e associar os profissionais, de seu estado, das áreas biopsicossociais, que trabalham em diferentes contextos, com práticas familiares em diversas abordagens ou que tenham interesse na terapia de família; com os seguintes objetivos:

  1. a) representar a ABRATEF em seus respectivos estados de acordo com suas finalidades estatutárias;
  2. b) informar a ABRATEF os dados dos associados regionais, em suas categorias;
  3. c) repassar anualmente percentual da anuidade do pagamento de seus associados, à ABRATEF, definido no regimento interno.

Parágrafo Único: o não cumprimento, de forma continuada por mais de dois anos, desta disposição, pode levar a exclusão da regional, por decisão do Conselho Deliberativo Científico e referendada em Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária.

TÍTULO III – DA CONSTITUIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E
COMPETÊNCIA

Capítulo I – Da Constituição

Art. 9º – A Associação Brasileira de Terapia Familiar – ABRATEF é constituída pelos Associados das Regionais de Terapia Familiar, cuja admissão, exclusão, readmissão, deveres e direitos são critérios definidos pelo REGIMENTO INTERNO e aprovados pelo Conselho Deliberativo e Científico da ABRATEF.

Parágrafo Primeiro: Será reconhecida pela ABRATEF somente uma (1) Regional de Terapia Familiar por estado brasileiro, devendo a mesma seguir as normas de criação estabelecidas pela ABRATEF.

Parágrafo Segundo: As Regionais poderão criar Núcleos em seus estados, os quais poderão abranger um ou mais municípios, sendo que cada Núcleo deverá obedecer ao Estatuto Social da Regional à qual pertence.

Parágrafo Terceiro: A admissão de uma nova Regional, deverá ser feita mediante solicitação de credenciamento junto à Diretoria Executiva da ABRATEF e sua inclusão será definida pelo Conselho Deliberativo e Científico, após aprovação do pedido e entrega de documentação.

Parágrafo Quarto: Os profissionais que desejarem se afiliar a uma Regional da ABRATEF deverão fazê-lo na Regional de seus domicílios, sendo-lhes facultado o direito de também associar-se a outras Regionais, arcando com as obrigações financeiras decorrentes destas afiliações.

Capítulo II – Da Administração

Art. 10º - A Associação Brasileira de Terapia Familiar – ABRATEF compõe-se administrativamente dos seguintes Órgãos:

  1. a) Diretoria Executiva;
  2. b) Conselho Deliberativo e Científico;
  3. c) Conselho Fiscal.

Capítulo III – Da Organização e da Competência

Art. 11º- A Assembleia Geral é a instância soberana da ABRATEF nos limites da lei e deste Estatuto, com poderes para resolver todos os assuntos relativos às suas finalidades associativas, decidindo, deliberando, aprovando, ratificando ou não, todos os atos sociais, apresentados pelo Conselho Deliberativo Científico e pela Diretoria Executiva da ABRATEF.

Art. 12º – A Assembleia Geral será de duas 2 (duas) espécies: Ordinária e Extraordinária.

Parágrafo Primeiro: Para as Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias serão convocados todos os associados, indistintamente.

Parágrafo Segundo: As Assembleias Gerais Ordinárias ocorrerão, a cada dois 2 (dois) anos, por ocasião e no local do Congresso Brasileiro de Terapia Familiar.

Parágrafo Terceiro: As Assembleias Gerais Extraordinárias ocorrerão sempre que se fizer necessário, por decisão da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo e Científico, ou por um quinto (1/5) dos Associados quites com a Tesouraria, sendo a convocação feita por correspondência com antecedência mínima de quinze (15) dias.

Parágrafo Quarto: As Assembleias Gerais serão dirigidas por um Presidente, que terá o voto de desempate, sendo auxiliado por um Secretário, ambos eleitos no ato, dentre os Associados presentes.

Parágrafo Quinto: As Assembleias Gerais serão instaladas, em primeira convocação, com a maioria simples de seus membros e, em segunda convocação, com qualquer número.

Parágrafo Sexto: Os assuntos tratados na Assembleia Geral deverão ficar registrados em Ata, redigida por seu Secretário, eleito nos termos do Art. 12, §4o; do presente Estatuto.

Art. 13º – À Assembleia Geral Ordinária compete:

  1. a) Eleger nova diretoria executiva da ABRATEF, entre as chapas apresentadas, a cada dois anos;
  2. b) Reconhecer e dar posse aos membros da Diretoria Executiva eleita para sediar e representar a ABRATEF e conselheiros das Regionais;
  3. c) Aprovar a prestação de contas da Diretoria anterior, já revista pelo Conselho Fiscal e aprovar os relatórios bienais da diretoria Executiva, no final do seu mandato;
  4. d) Propor e decidir sobre o local do próximo Congresso e Assembleia Geral concomitante;
    e) Deliberar sobre a extinção e dissolução da Associação, conforme trata o art. 35 e seus parágrafos do presente Estatuto;
  5. f) Decidir sobre outros assuntos referentes aos objetivos da Associação Brasileira de Terapia Familiar – ABRATEF.

Parágrafo Primeiro: A aprovação dos itens “a”, “b” e “d” dependerá do voto favorável de dois terços (2/3) dos Associados Titulares.

Parágrafo Segundo: A aprovação dos demais itens será efetivada, mediante o voto favorável da maioria simples dos Associados presentes.

Art. 14º – A Diretoria Executiva é constituída pela diretoria regional que for eleita na Assembleia Geral Ordinária da ABRATEF, com mandato de dois anos e para sediar o próximo congresso; é o órgão executor das deliberações encaminhadas pelo Conselho Deliberativo Científico e/ou pela Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária da ABRATEF.

Art. 15º – Para se candidatar a sediar o Congresso, a Regional deverá apresentar-se com uma Diretoria eleita no primeiro semestre do ano de sua realização, composta de pelo menos:

  1. a) Presidente;
  2. b) Vice-Presidente;
  3. c) Primeiro Secretário;
  4. d) Segundo Secretário;
  5. e) Primeiro Tesoureiro;
  6. f) Segundo Tesoureiro.

Parágrafo Primeiro: A Regional deverá justificar suas pretensões apresentando as condições de que dispõe para a realização do próximo Congresso Brasileiro de Terapia Familiar.

Parágrafo Segundo: Os membros da Diretoria Executiva não poderão receber qualquer remuneração.

Art. 16º – À Diretoria Executiva compete:

  1. a) Reunir-se em caráter ordinário pelo menos trimestralmente, e extraordinariamente sempre que necessário, convocada pelo Presidente;
  2. b) Elaborar programas de trabalho, com o aval do Conselho Deliberativo e Científico;
    c) Organizar o Congresso Brasileiro de Terapia Familiar, com a colaboração das Regionais, do Conselho Deliberativo e Científico e de outras Entidades da localidade do Evento;
  3. d) Estabelecer diretrizes orçamentárias e apresentá-las ao Conselho Fiscal dentro de trinta (30) dias;
  4. e) Executar os programas e orçamentos propostos e aprovados;
  5. f) Elaborar propostas de alteração do Estatuto e do Regimento Interno, quando necessário;
    g) Apresentar para o Conselho Deliberativo e Científico, dentro de trinta (30) dias após sua posse, o programa de ação da Diretoria e, ao término do mandato, prestar contas do seu cumprimento ao mesmo Conselho.

Art. 17º – Ao Presidente compete:

  1. a) Representar a Associação passiva e ativamente, judicial e extrajudicialmente, bem como, em atos de vida social, podendo delegar poderes para um ou mais preposto;
  2. b) Autorizar as despesas necessárias à manutenção da Associação e assinar, com o Tesoureiro, todos os cheques e demais papéis que importem em obrigações sociais;
  3. c) Assinar, com o Primeiro Secretário, toda correspondência da Associação Brasileira de Terapia Familiar – ABRATEF;
  4. d) Assinar documentos de admissão e demissões de servidores;
  5. e) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
  6. f) Dar execução às deliberações da Assembleia Geral e do Conselho Deliberativo e Científico;
  7. g) Elaborar relatórios anuais;
  8. h) Permanecer no cargo até a posse efetiva de seu sucessor.

Art. 18º – Ao Vice-Presidente compete:

  1. a) Auxiliar o Presidente;
  2. b) Substituir o Presidente em suas eventuais faltas ou impedimentos;
  3. c) Permanecer no cargo até a posse efetiva de seu sucessor.

Art. 19º – Ao Primeiro Secretário compete:

  1. a) Executar todos os atos necessários ao bom andamento da vida associativa, seguindo orientação do Presidente;
  2. b) Secretariar as reuniões de Diretoria e lavrar as respectivas Atas;
  3. c) Dirigir os trabalhos da Secretaria, tendo a seu cargo o arquivo da Associação;
  4. d) Encaminhar à Diretoria Executiva as propostas de Associados, ou consultas de Associados e das Regionais;
  5. e) Cientificar os Associados, aptos a votar, das chapas que se inscreveram para o pleito, conforme preceitua o presente Estatuto;
  6. f) Redigir e assinar convocação para as Assembleias Gerais e para as reuniões do Conselho Deliberativo e Científico;
  7. g) Conferir credenciais aos Associados que estiverem em condições de votar;
  8. h) Elaborar relatório anual;
  9. i) Substituir o Vice-Presidente em seus impedimentos;
  10. j) Permanecer no cargo até a posse efetiva de seu sucessor.

Art. 20º – Ao Segundo Secretário compete:

  1. a) Auxiliar o Primeiro Secretário e substituí-lo em seus impedimentos;
  2. b) Manter em dia o registro de Associados e de controle de presença nas Assembleias Gerais e reuniões do Conselho Deliberativo e Científico;
  3. c) Permanecer no cargo até a posse efetiva de seu sucessor.

Art. 21º - Ao Primeiro Tesoureiro compete:

  1. a) Organizar e dirigir os serviços de Tesouraria da Associação Brasileira de Terapia Familiar – ABRATEF;
  2. b) Assinar cheques, todos os depósitos, saques em banco, bem como quaisquer documentos expedidos pela Tesouraria, juntamente com o Presidente;
  3. c) Organizar e apresentar à Diretoria Executiva, o balanço trimestral; ao conselho Deliberativo e Científico, o balanço anual; assim como à Assembleia Geral, o balanço bienal do movimento da Tesouraria da Associação Brasileira de Terapia Familiar –ABRATEF, com os relatórios correspondentes;
  4. d) Manter e acompanhar o movimento dos depósitos, das aplicações financeiras e dos valores da Associação, em estabelecimentos oficiais de crédito;
  5. e) Efetuar, mediante comprovante, os pagamentos determinados pelo Presidente;
  6. f) Escriturar, em forma contábil, o livro caixa da Associação Brasileira de Terapia Familiar – ABRATEF.

Art. 22º – Ao segundo Tesoureiro compete:

  1. a) substituir o Primeiro Tesoureiro em seus impedimentos ou faltas eventuais;
  2. b) suceder ao Primeiro Tesoureiro, na sua vaga, até o final do mandato e permanecer no cargo até a posse efetiva de seu sucessor.

Art. 23º – Ao Conselho Deliberativo e Científico compete:

  1. a) Manutenção da Unidade de objetivos da Associação Brasileira de Terapia Familiar – ABRATEF e divulgação de informações de todo e qualquer assunto relativo à Terapia Familiar, em nível Nacional, estabelecendo a integração das Regionais;
  2. b) Apreciar e aprovar os planos bienais preparados pela Diretoria Executiva;
  3. c) Emitir parecer sobre alterações totais ou parciais do Estatuto e do Regimento Interno;
  4. d) Estimular a formação de Regionais;
  5. e) Organizar e elaborar o temário dos Congressos Brasileiros de Terapia Familiar, como subsídio;
  6. f) Estabelecer e aplicar critérios científicos para o Congresso e publicações da Associação Brasileira de Terapia Familiar – ABRATEF;
  7. g) Estabelecer critérios mínimos para admissão de Associados Titulares em cada Regional.

Parágrafo Primeiro: O Conselho Deliberativo e Científico, Órgão integrador e orientador de ação protetora dos objetivos da Associação Brasileira de Terapia Familiar – ABRATEF, é constituído por representantes das Regionais, em número de, no mínimo dois (2) e, no máximo, cinco (5), para cada uma, proporcionalmente ao número de seus Associados, sendo o critério de proporção estabelecido pelo mesmo Conselho, no Regimento Interno da Associação Brasileira de Terapia Familiar – ABRATEF, sendo que os representantes das Regionais no Conselho Deliberativo e Científico da Associação Brasileira de Terapia Familiar – ABRATEF serão eleitos em suas respectivas Assembleias Gerais.

Parágrafo Segundo: Os conselheiros do CDC poderão ser reeleitos, há cada dois (2) anos, sucessivamente, sem limitação de reeleição, a critério de cada Regional.

Parágrafo Terceiro: O Conselho Deliberativo e Científico deverá reunir-se sempre que for necessário, por convocação da Diretoria Executiva ou do seu coordenador, ou por metade mais um de seus membros.

Parágrafo Quarto: Os membros do Conselho Deliberativo e Científico eleitos, escolhem entre seus pares, um Coordenador e um Vice-Coordenador para o CDC, e dois Secretários, os quais devem permanecer em seus cargos até a posse de seus sucessores.

Art. 24º - O Conselho Fiscal é composto de três (3) membros Titulares e três (3) Suplentes, de localidades diferentes da região da Diretoria Executiva, eleitos pela Assembleia Geral para um mandato de dois (2) anos, entre os Associados com direito a voto, em gozo de seus direitos e não ocupantes de outros cargos administrativos da Associação Brasileira de Terapia Familiar – ABRATEF.

Parágrafo Único: Os membros do Conselho Fiscal poderão ser reeleitos por uma vez consecutiva, sendo os Membros Titulares substituídos pelos Suplentes, em suas ausências ou impedimentos.

Art. 25º - Ao Conselho Fiscal compete:

  1. a) Examinar os livros, documentos, relatórios e apresentar parecer sobre o movimento econômico-financeiro e administrativo da Associação, à Diretoria Executiva, semestralmente; ao Conselho Deliberativo e Científico, anualmente; e à Assembleia Geral, bienalmente;
  2. b) Reunir-se ordinária ou extraordinariamente, quando necessário, mediante a convocação pela Assembleia Geral ou por maioria simples do Conselho Deliberativo e Científico, ou por convocação de um terço (1/3) do Quadro Associativo;
  3. c) Revisar o orçamento da Associação Brasileira de Terapia Familiar – ABRATEF.

Capítulo IV – Das Eleições da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo e Científico e do Conselho Fiscal

Art. 26º – O Presidente da Associação Brasileira de Terapia Familiar - ABRATEF fixará, através de Edital, a data em que se deve realizar Assembleia Geral Ordinária, com antecedência de noventa (90) dias, fixando o prazo de trinta (30) dias, antecedentes à data das eleições, para inscrição das Regionais interessadas em se candidatar. Esse edital deverá ser afixado na sede da Associação Brasileira de Terapia Familiar – ABRATEF e enviado a todas as Regionais.

Parágrafo Único: A eleição da Diretoria da ABRATEF deverá ser realizada na Assembleia Geral Ordinária, que ocorre durante o Congresso Brasileiro de Terapia Familiar. A posse da nova Diretoria se dará até 60 (sessenta) dias após a sua eleição e o registro da Ata de Eleição. Nesse ínterim a gestão vigente mantém-se com plenos poderes de gestão administrativa e gestão bancária, até a transição para a diretoria eleita.

Art. 27º - Do Edital de que trata o artigo anterior, deverá, obrigatoriamente, constar além da data, o local e o horário do pleito.

Art. 28º - Somente poderão concorrer às eleições, as Regionais com Diretoria eleita no primeiro semestre do ano da realização do Congresso Brasileiro de Terapia Familiar, nos termos do art. 15º e seus parágrafos, do presente Estatuto.

Art. 29º – Concluído o prazo para as inscrições, o Primeiro Secretário da Diretoria Executiva vigente, fará a divulgação da lista das Regionais candidatas, junto a todas as demais Regionais.

Art. 30º - As eleições dos membros do Conselho Deliberativo e Científico são realizadas bienalmente, nas respectivas Regionais, por ocasião da eleição de suas Diretorias Executivas, observando as disposições do art. 23º e seus parágrafos e do art. 24º, do presente Estatuto.

Art. 31º - As eleições dos membros do Conselho Fiscal, serão realizadas bienalmente, quando da ocorrência do Congresso e da Assembleia Geral, conforme dispõe o art. 25º e seu parágrafo único e o art. 26º, respeitado ao que preceitua o processo eleitoral em seu Capítulo IV – Título III, do presente Estatuto.

TÍTULO IV – DO PATRIMÔNIO, RECEITA, DESPESA E DISSOLUÇÃO

Capítulo I – Do Patrimônio

Art. 32º – O patrimônio da Associação é constituído por títulos e valores que possui ou venha a possuir por aquisição ou doação.

Parágrafo Único: Em caso de dissolução ou liquidação, decidida em Assembleia Geral, pelo voto de, no mínimo, dois terços (2/3) dos Associados, depois de solvido todo o passivo e restituídos aos Poderes Públicos os bens eventualmente por estes concedidos, ou deles indenizados, o acervo social será destinado a Entidades não lucrativas, de objetivo similar ao da Associação Brasileira de Terapia Familiar – ABRATEF e registradas no Conselho Nacional de Serviço Social, sendo, sempre vedada a reversão do patrimônio social a qualquer de seus Associados, a juízo da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim.

Capítulo II – Da Receita e da Despesa

Art. 33º – Constituem a Receita da Associação Brasileira de Terapia Familiar – ABRATEF:

  1. a) contribuições anuais das Regionais, conforme Regimento Interno da ABRATEF;
  2. b) Produtos de Cursos, Seminários, Congressos, publicações e congêneres;
    c) Doações e legados.

Parágrafo Primeiro: As promoções da Associação Brasileira de Terapia Familiar – ABRATEF serão diferenciadas das promoções da Associação Regional que a sediar, a partir da origem dos recursos utilizados nas mesmas.

Parágrafo Segundo: A Receita da Associação Brasileira de Terapia Familiar – ABRATEF será inteiramente aplicada no atendimento de seus objetivos e finalidades.

Art. 34º – São despesas da ABRATEF:

  1. a) As correspondentes aos encargos fixos, administrativos e gerais, relativas à manutenção e dos serviços básicos permanentes; no que exceder às despesas regulares de manutenção da Regional que sediar a ABRATEF;
  2. b) As que se relacionam com encargos predeterminados ou decorrentes de despesas não previstas, mas necessárias à consecução dos objetivos da Associação, desde que ocorram receitas correspondentes em montantes que cubram essas exigências.

Capítulo III – Da Dissolução

Art. 35º – Além dos casos previstos em lei, a Associação dissolve-se voluntariamente por decisão de sua Assembleia Geral conforme preceitua o art. 33 em seu Parágrafo Único, do presente Estatuto.

Parágrafo Primeiro: A Associação só será dissolvida com a aprovação de três quartos (3/4) da totalidade dos Associados Titulares, especialmente convocados para esse fim, com antecedência mínima de vinte (20) dias.

Parágrafo Segundo: Em caso de dissolução da Associação, a Assembleia Geral que a decidir deve deliberar, também, sobre o destino do seu patrimônio, observado o que preceitua o Parágrafo Único do Art. 33 deste Estatuto.

TÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 36º – Este Estatuto será complementado por um Regimento Interno, contendo as atribuições específicas de cada um dos Órgãos Dirigentes e disciplinando suas atividades e as funções de cada membro eleito.

Art. 37º – Cabe ao Conselho Deliberativo e Científico elaborar a proposta do Regimento Interno, a ser submetida à Assembleia Geral, podendo ser atualizado e alterado, quando o desenvolvimento da Associação e a prática social o recomendem.

Parágrafo Único: O presente Estatuto poderá ser alterado sempre que necessário observado ao que preceitua o Título III, Capítulo III, em seus respectivos artigos.

Art. 38º – Os casos omissos neste Estatuto Social serão resolvidos pela Diretoria Executiva e pelo Conselho Deliberativo e Científico “ad referendum” da Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária.

Rio de Janeiro, RJ, 02 de agosto de 2018

Silvana Rita Silvestre de Oliveira
Presidente da ABRATEF – Gestão 2018/2020

 

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