Estatuto Abratef

ESTATUTO ASSOCIATIVO

(CONSOLIDADO)

Aprovado na Assembleia Geral de 08/12/2021

 

TÍTULO I – DA ASSOCIAÇÃO

 

CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO, DOS FINS E DA DURAÇÃO

 

Artigo 1º A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TERAPIA FAMILIAR, também designada ABRATEF, acrônimo aqui utilizado, Organização da Sociedade Civil, fundada em 31 de julho de 1994, é uma Pessoa Jurídica de Direito Privado, com natureza jurídica de Associação, sem fins lucrativos e econômicos, de interesse público, apartidária e de âmbito nacional, inscrita no CNPJ sob o n^o 01.981.243/0001-10, com duração por tempo ilimitado e regido pelo presente Estatuto e pela legislação pertinente.

 

Parágrafo primeiro. A ABRATEF é distinta de seus Associados, os quais não respondem solidária, nem subsidiariamente por quaisquer das obrigações por ela contraídas.

 

Parágrafo segundo. A ABRATEF não responde por seus Associados, Mantenedores ou Colaboradores e/ou sobre sua prática profissional, cujo exercício é regulado pelos respectivos conselhos profissionais

 

Artigo 2º A ABRATEF tem por missão desenvolver, divulgar e fortalecer a Terapia Familiar, nacional e internacionalmente, congregando profissionais de Terapia Familiar e das áreas biopsicossociais, que trabalham em diferentes contextos, com práticas familiares em diversas abordagens, visando o aprimoramento técnico-científico de seus Associados e da sociedade.

 

Artigo 3º São finalidades, de relevância pública e social, da ABRATEF:

 

1. Promover e desenvolver a Terapia Familiar, a Família, a Educação e os direitos estabelecidos;

 

1. Promover a aproximação e intercâmbio entre especialistas e entidades voltadas ao estudo e à pesquisa dos conhecimentos relativos à Terapia Familiar e as múltiplas práticas com famílias;

 

• Realizar estudos e pesquisas, desenvolver tecnologias alternativas, produzir e divulgar informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às suas atividades e finalidades;

 

1. Promover a Ética, a Paz, a Cidadania, os Direitos humanos, a Democracia e de outros valores universais;

 

1. Promover o voluntariado.

 

Parágrafo primeiro. Para o desenvolvimento e a realização de suas finalidades, a ABRATEF poderá utilizar-se de todos os meios permitidos em lei, exemplificativamente:

 

1. Incentivar e promover a formação de especialistas em Terapia Familiar e nas múltiplas práticas com família, dentro do máximo rigor ético e científico;

 

1. Divulgar, informar e esclarecer a sociedade sobre os princípios, programas, projetos, serviços e outras iniciativas da ABRATEF, destacando as vantagens da Terapia Familiar e das múltiplas práticas com famílias para a coletividade;

 

• Promover a realização de congressos, seminários, simpósios, encontros, reuniões, debates culturais e científicos de Terapia Familiar e das múltiplas práticas com famílias, visando ao aprimoramento técnico dos Associados e à divulgação de trabalhos científicos, teóricos e técnicos, nacionais e internacionais;

 

1. Colaborar na criação e no desenvolvimento de Regionais, Pessoas Jurídicas de Direito Privado, com natureza de Associação, com finalidades e atividades ligadas a Terapia Familiar, mediante estímulo e assistência;

 

1. Propor e defender medidas de apoio e incentivo às Regionais, consoante os interesses de estudo, pesquisa e prática com família;

 

1. Promover o Congresso Brasileiro de Terapia Familiar da ABRATEF, com a colaboração e apoio das Regionais;

 

• Promover a publicação e a divulgação de revistas, boletins, vídeos e congêneres para a divulgação de trabalhos científicos da Terapia Familiar e das múltiplas práticas com famílias;

 

• Representar e prestar serviços técnico-científicos, sociais e periciais, remunerados ou gratuitos, junto a órgãos públicos e privados, em assuntos ligados à Terapia Familiar;

 

1. Promover e firmar parcerias, intercâmbios, convênios, acordos de cooperação, termos de fomento e colaboração com a iniciativa privada e órgãos públicos municipais, estaduais e federais;

 

1. Atuar em projetos de cooperação técnica e institucional, nos planos nacional e internacional, podendo celebrar convênios e acordos com pessoas e entidades de Direito Público e Privado, para fins de pesquisa, ensino e promoção da Terapia Familiar, desde que em conformidade com a missão da ABRATEF.

 

Parágrafo segundo. A ABRATEF poderá utilizar-se dos meios necessários de comunicação social ao atendimento de suas finalidades institucionais.

 

Parágrafo terceiro. É vedada a ABRATEF a participação em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas.

 

CAPÍTULO II – DO FORO E DA SEDE

 

Artigo 4º A ABRATEF tem sede à Rua Aureliano Guimarães n^o 172, Conjunto 1.005, Vila Andrade, São Paulo/SP, CEP 05727-160, e foro jurídico em São Paulo, Capital do Estado de São Paulo.

 

Artigo 5º A ABRATEF, visando cumprir suas finalidades estatutárias, poderá abrir, manter e fechar Escritórios, Filiais e Departamentos de Atividades em todo o território nacional.

 

Parágrafo primeiro. Para abrir, manter, alterar e fechar ou encerrar Escritórios, Filiais e Departamentos de Atividades é necessária a aprovação ou autorização da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo e Científico (CDC), que será referendada pela Assembleia Geral.

 

Parágrafo segundo. A aprovação ou autorização pela Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo e Científico (CDC) produz efeitos imediatamente, possibilitando, assim, que sejam adotadas as medidas cabíveis junto aos órgãos pertinentes, referentes à abertura, manutenção, alteração e fechamento ou encerramento de Escritórios, Filiais e Departamentos de Atividades, mesmo antes desta decisão ser referendada pela Assembleia Geral.

 

Parágrafo terceiro. A relação dos Escritórios, Filiais e Departamentos de Atividades em funcionamento deverá ser atualizada anualmente, preferencialmente em Assembleia Geral Ordinária, constando a referida relação na ata, para todos os fins e efeitos junto aos órgãos pertinentes.

 

TÍTULO II – DOS ASSOCIADOS

 

CAPÍTULO I – DO QUADRO ASSOCIATIVO

 

Artigo 6º A ABRATEF é constituída por Associados, distribuídos nas seguintes categorias:

 

1. Associado Fundador: é o Associado que assinou a ata de fundação da ABRATEF;

 

1. Associado Afiliado: Pessoa Jurídica de Direito Privado, com natureza de Associação, com finalidades e atividades ligadas a Terapia Familiar, denominada Regional, e que tenha firmado “Acordo de Afiliação” com a ABRATEF.

 

Parágrafo primeiro. Integram o Quadro Associativo da ABRATEF os Associados das Regionais, nas seguintes categorias:

 

1. Associado Fundador: é o Associado que assinou a ata de fundação da Regional;

 

1. Associado Titular Terapeuta Familiar: Profissional de nível superior com formação e/ou especialização em Terapia Familiar e de Casais;

 

• Associado Colaborador Profissional de Múltiplas Práticas com Famílias: Profissional de nível superior com formação e/ou especialização em práticas com famílias e/ou casais em diferentes contextos;

 

1. Associado Aspirante: Profissional de nível superior, em formação em Terapia Familiar, segundo critérios definidos pelo Regimento Interno da Regional;

 

1. Associado Colaborador: Associado pertencente a outras categorias profissionais que tenha interesse em Terapia Familiar.

 

Parágrafo segundo. As categorias de Associados são comuns a todas as Regionais, podendo criar a ABRATEF e as Regionais novas categorias de Associados, desde que respeitados os fins da Associação.

 

Parágrafo terceiro. Os Associados Afiliados (Regionais), Pessoas Jurídicas de Direito Privado, serão representados na ABRATEF por seus respectivos representantes legais, conforme determinado por seus atos constitutivos.

 

CAPÍTULO II – DA ADMISSÃO, DEMISSÃO, EXCLUSÃO E READMISSÃO DE ASSOCIADOS

 

Artigo 7º A Admissão, Demissão, Exclusão e Readmissão de Associados Afiliados (Regionais) são de competência da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo e Científico (CDC) da ABRATEF.

 

Parágrafo primeiro. A Admissão, Demissão, Exclusão e Readmissão de Associados das Regionais são de sua competência, respeitando-se o disposto em seu Estatuto.

 

Parágrafo segundo. Os Associados serão admitidos ao Quadro Associativo da ABRATEF mediante solicitação escrita, motivada, assinada pelo proponente e mediante deliberação favorável da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo e Científico (CDC).

 

Artigo 8º Os Associados Fundadores e Afiliados (Regionais) que desejarem ser demitidos devem comunicar sua decisão por correspondência, inclusive eletrônica, à Diretoria Executiva e ao Conselho Deliberativo e Científico (CDC) da ABRATEF.

 

Artigo 9º A exclusão de Associados da ABRATEF se dará pela sua Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo e Científico (CDC), na ocorrência de justa causa, nesta compreendida a inobservância dos deveres dispostos neste Estatuto, ou qualquer ato que ponha em risco os fins a que a ABRATEF se destina, bem como por outros motivos definidos no Regimento Interno, sendo assegurado o direito à ampla defesa.

 

Parágrafo primeiro. Aplicada a pena de exclusão pela Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo Científico (CDC), caberá recurso à Assembleia Geral, por parte do Associado excluído, o qual deverá manifestar, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da decisão de sua exclusão, através de notificação extrajudicial, a intenção de ver a decisão da Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo Científico (CDC), ser objeto de deliberação, em última instância, por parte da Assembleia Geral.

 

Parágrafo segundo. Uma vez excluído, qualquer que seja o motivo, o Associado não terá o direito a pleitear indenização ou compensação de qualquer natureza, seja a que título for.

 

Artigo 10. Os Associados que sejam excluídos da ABRATEF poderão requerer sua readmissão, a qual ficará a cargo da Assembleia Geral, devendo obter a aprovação da maioria absoluta dos presentes.

 

Artigo 11. As Regionais deverão manter a ABRATEF informada das admissões, demissões, exclusões e readmissões de Associados, em seu Quadro Associativo, nas diferentes categorias.

 

CAPÍTULO III – DOS DIREITOS E DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS

 

Artigo 12. São direitos dos Associados da ABRATEF:

 

1. Em todas as categorias:

 

1. Ter acesso aos seus eventos, promoções científicas e culturais;

 

1. Ser informado de todas as suas realizações;

 

1. Fazer consultas ou propostas de ordem geral à ABRATEF;

 

1. Usufruir os benefícios e descontos concedidos aos Associados, oriundos de parcerias e acordos com fornecedores e prestadores de serviços, dentre eles, por exemplo e quando for o caso: convênio de saúde, descontos promocionais, serviços médicos, clube de compras etc., respeitando-se as regras estabelecidas no ajuste pertinente.

 

1. Exclusivamente nas categorias de Associado Afiliado (Regional) e Associado Titular Terapeuta Familiar:

 

1. Votar e ser votado nas Assembleias Gerais;

 

1. Participar das Comissões Permanentes ou Eventuais, criadas por necessidade da Diretoria Executiva e/ou do Conselho Deliberativo e Científico (CDC) da ABRATEF.

 

Artigo 13. São deveres dos Associados da ABRATEF:

 

1. Manter em dia o pagamento da contribuição associativa e outras estipuladas pela Diretoria Executiva e/ou pelo Conselho Deliberativo e Científico (CDC) à ABRATEF e a sua Regional;

 

1. Respeitar e cumprir as decisões da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo e Científico (CDC) e da Assembleia Geral da ABRATEF;

 

• Desempenhar, com dedicação e assiduidade, as obrigações das funções para os quais tenham sido eleitos ou nomeados;

 

1. Executar, com eficiência e presteza, os trabalhos, estudos e pesquisas que lhe forem confiados e atribuídos;

 

1. Contribuir para a manutenção e desenvolvimento das atividades da ABRATEF;

 

1. Informar à ABRATEF e à Regional, se for o caso, qualquer alteração em seu Cadastro Associativo e Profissional;

 

• Defender e zelar pela conservação do patrimônio social da ABRATEF;

 

• Denunciar à Diretoria Executiva e/ou ao Conselho Deliberativo e Científico (CDC), por e-mail ou qualquer outra forma, qualquer irregularidade verificada na ABRATEF;

 

1. Zelar pelo nome da ABRATEF;

 

1. Cooperar para o desenvolvimento e maior prestígio da ABRATEF e difundir seus objetivos e ações;

 

1. Cumprir as disposições estatutárias, regimentais e demais disposições internas da ABRATEF.

 

Parágrafo único. Da contribuição associativa fixada pela Regional, haverá repasse de parte desta contribuição à ABRATEF, de acordo com o número de Associados da Regional, numa percentagem estabelecida pela Diretoria Executiva da ABRATEF e pelo Conselho Deliberativo e Científico (CDC).

 

TÍTULO III – DOS ASSOCIADOS AFILIADOS (DAS REGIONAIS DA ABRATEF)

 

Artigo 14. As Regionais, Pessoas Jurídicas de Direito Privado, com natureza jurídica de Associação, sem fins lucrativos e econômicos, representam a ABRATEF em seus respectivos Estados e Distrito Federal.

 

Parágrafo único. Será reconhecida pela ABRATEF somente 1 (uma) Regional de Terapia Familiar por Estado brasileiro e Distrito Federal, devendo ela seguir as normas de criação e funcionamento e diretrizes estabelecidas pela ABRATEF, especialmente no “Acordo de Afiliação” firmado entre as partes.

 

Artigo 15. Compete às Regionais desenvolver, divulgar e fortalecer a Terapia Familiar, no âmbito de seu Estado e Distrito Federal, congregando profissionais de Terapia Familiar e das áreas biopsicossociais, que trabalham em diferentes contextos, com práticas familiares em diversas abordagens, visando o aprimoramento técnico-científico de seus Associados e da sociedade.

 

Artigo 16. A admissão de uma nova Regional, deverá ser feita mediante solicitação formal de afiliação, com a entrega da documentação exigida, à Diretoria Executiva e ao Conselho Deliberativo e Científico (CDC) da ABRATEF.

 

Parágrafo primeiro. A nova Regional será primeiramente designada como Núcleo Aspirante até que todas as regras estabelecidas pela ABRATEF sejam cumpridas. Para isso terá um prazo de até 3 (três) anos para cumprimento dessas normas. Só então terá status de Regional com os direitos e deveres das demais Regionais já existentes.

 

Parágrafo segundo. As Regionais, com inscrição própria no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) na Receita Federal, mantém autonomia administrativa e financeira e serão consideradas afiliadas à ABRATEF, após sua afiliação formal ter sido deferida pela Diretoria Executiva e pelo Conselho Deliberativo e Científico (CDC) da ABRATEF e a celebração de “Acordo de Afiliação”, observando-se o disposto neste Estatuto e no Regimento Interno.

 

Artigo 17. As Regionais poderão criar Núcleos em seus Estados, os quais poderão abranger um ou mais municípios, sendo que cada Núcleo deverá obedecer ao Estatuto e as normas e diretrizes da Regional e da ABRATEF.

 

Artigo 18. Os profissionais que desejarem se associar a uma Regional deverão fazê-lo preferencialmente na Regional de seus domicílios, sendo-lhes facultado o direito de também associarem-se a outras Regionais, respeitando as suas regras de admissão estatutárias, arcando com as obrigações financeiras decorrentes destas afiliações.

 

Artigo 19. São direitos das Regionais:

 

1. Representar a ABRATEF em seu respectivo Estado ou Distrito Federal;

 

1. Apresentar à Diretoria e/ou ao Conselho Deliberativo e Científico (CDC) da ABRATEF ideias, sugestões, temas para discussão, teses e assuntos de interesse comum;

 

• Beneficiar-se dos serviços oferecidos pela ABRATEF, respeitando-se as condições;

 

1. Participar dos eventos organizados pela ABRATEF, respeitando-se as condições para sua participação;

 

1. Colaborar e apoiar a realização do Congresso Brasileiro de Terapia Familiar da ABRATEF;

 

1. Receber “Certificado de Afiliação” da ABRATEF, após a celebração de “Acordo de Afiliação”;

 

• Indicar seus representantes, integrantes da categoria Associado Titular Terapeuta Familiar de seu Quadro Associativo, ao Conselho Deliberativo e Científico (CDC) da ABRATEF, ad referendum da Assembleia da ABRATEF, respeitando-se a proporção prevista no Artigo 52.

 

• Promover a realização de congressos, seminários, simpósios, encontros, reuniões, debates culturais e científicos de Terapia Familiar das múltiplas práticas com famílias, visando ao aprimoramento técnico dos Associados e à divulgação de trabalhos científicos, teóricos e técnicos.

 

Artigo 20. São obrigações das Regionais:

 

1. Repassar anualmente à ABRATEF percentual, estabelecido pela Diretoria Executiva e pelo Conselho Deliberativo e Científico (CDC) da ABRATEF, de sua Contribuição Associativa, de acordo com o número de seus Associados;

 

1. Pagar as contribuições eventualmente estabelecidas pela ABRATEF;

 

• Manter padrão de conduta ética;

 

1. Informar a ABRATEF os dados dos seus Associados, em suas categorias;

 

1. Remeter, prontamente, à ABRATEF todas as informações por ela solicitadas;

 

1. Aceitar as incumbências que lhes forem atribuídas pela ABRATEF;

 

• Acatar as decisões da Diretoria Executiva e/ou do Conselho Deliberativo e Científico (CDC) e das Assembleias Gerais da ABRATEF;

 

• Submeter à aprovação da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo e Científico (CDC) as propostas de alteração do Estatuto e/ou do Regimento Interno padronizados oferecidos pela ABRATEFpara as Regionais.

 

Parágrafo único. A não observância destas obrigações, poderá levar a desfiliação da Regional, por decisão da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo e Científico (CDC) da ABRATEF, referendada em Assembleia Geral Ordinária.

 

Artigo 21. As Regionais, possuem autonomia e administração própria, de acordo com seus Estatutos, não respondendo a ABRATEF, subsidiária e/ou solidariamente, por atos ilícitos praticados por elas, seus dirigentes, associados e mantenedores.

 

Artigo 22. A ABRATEF preservará sua autonomia administrativa, financeira e jurídica perante as Regionais, não gerando em nenhuma hipótese direitos a vínculos empregatícios entre seus empregados, dirigentes, prepostos e/ou contratados, competindo a cada uma, particularmente e com exclusividade, o cumprimento das suas respectivas obrigações comerciais, contratuais, trabalhistas, sociais, de acidentes do trabalho, previdenciárias, fiscais e tributárias, de conformidade com a legislação vigente e/ou práticas comerciais, financeiras ou bancárias em vigor.

 

TÍTULO IV – DO QUADRO DE MANTENEDORES

 

Artigo 23. Para a obtenção de recursos e manutenção de suas atividades, a ABRATEF contará com uma categoria de contribuintes e voluntários, denominada “mantenedores”, composta por pessoas jurídicas e/ou físicas que realizem contribuições em dinheiro ou bens, ou que prestem serviços voluntários.

 

Parágrafo único. Esta categoria não integra o Quadro Associativo da ABRATEF, não possuindo, seus membros, a qualidade de Associado da ABRATEF.

 

Artigo 24. A categoria de mantenedores é composta pelas seguintes classes:

 

1. CONTRIBUINTES: todas as pessoas, físicas ou jurídicas, que contribuam regularmente com a ABRATEF, através da doação de quantia financeira, respeitando o valor mínimo fixado pela Diretoria Executiva e/ou Conselho Deliberativo e Científico (CDC);

 

1. APOIADORES: todas as pessoas jurídicas que participem das atividades da ABRATEF, oferecendo regularmente apoio material e/ou prestando trabalhos e serviços, admitidas mediante a aprovação pela Diretoria Executiva e/ou Conselho Deliberativo e Científico (CDC);

 

• VOLUNTÁRIOS: todas as pessoas físicas prestadoras de serviço voluntário, admitidas pela Diretoria Executiva e/ou Conselho Deliberativo e Científico (CDC), que deverão respeitar a legislação específica, inclusive firmar “Termo de Adesão de Trabalho Voluntário”, e as demais normas e regras sobre o voluntariado adotadas pela ABRATEF.

 

Parágrafo único. A Diretoria Executiva da ABRATEF e/ou o Conselho Deliberativo e Científico (CDC), segundo sua conveniência, poderão criar subdivisões nas respectivas classes de mantenedores.

 

Artigo 25. Os mantenedores poderão ser afastados pela Diretoria Executiva e/ou Conselho Deliberativo e Científico (CDC) na hipótese de não cumprimento dos deveres e obrigações assumidos, de infração a quaisquer normas e regras da ABRATEF, ou mesmo quando a Diretoria Executiva e/ou Conselho Deliberativo e Científico (CDC) assim julgar conveniente e oportuno em função dos interesses gerais e sociais da Associação.

 

TÍTULO V – DA ADMINISTRAÇÃO

 

CAPÍTULO I – DOS ÓRGÃOS SOCIAIS

 

Artigo 26. São órgãos sociais de deliberação, administração e fiscalização da ABRATEF:

 

1. Assembleia Geral;

 

1. Diretoria Executiva;

 

• Conselho Deliberativo e Científico (CDC);

 

1. Conselho Fiscal.

 

CAPÍTULO II – DAS ASSEMBLEIAS GERAIS

 

Artigo 27. A Assembleia Geral é a instância soberana da ABRATEF nos limites da lei e deste Estatuto, com poderes para resolver todos os assuntos relativos às suas finalidades associativas, decidindo, deliberando, aprovando, ratificando ou não, todos os atos sociais, apresentados pela Diretoria Executiva e/ou Conselho Deliberativo e Científico (CDC) da ABRATEF.

 

Artigo 28. A Assembleia Geral será de 2 (duas) espécies: Ordinária e Extraordinária.

 

Parágrafo único. Para as Assembleias Gerais, Ordinárias e Extraordinárias, serão convocados todos os Associados, indistintamente.

 

Artigo 29. As Assembleias Gerais Ordinárias ocorrerão anualmente, sendo a convocação feita com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, de acordo com as matérias a serem apreciadas pela Assembleia, respeitando-se o disposto no Artigo 40 do Estatuto.

 

Artigo 30. As Assembleias Gerais Extraordinárias ocorrerão sempre que se fizer necessário, por decisão da Diretoria Executiva e/ou Conselho Deliberativo e Científico (CDC), ou por 1/5 (um quinto) dos Associados quites com a Tesouraria, sendo a convocação feita por correspondência eletrônica e edital afixado na sede da ABRATEF, com antecedência mínima de 02 (dois) dias.

 

Artigo 31. As Assembleias Gerais serão dirigidas por um Presidente, que terá o voto de desempate, sendo auxiliado por um Secretário, ambos eleitos no ato, dentre os Associados presentes.

 

Artigo 32. As Assembleias Gerais serão instaladas, em primeira convocação, com a maioria simples de Associados e, em segunda convocação, com qualquer número.

 

Parágrafo único. Para fins de participação em assembleias gerais e reuniões do Conselho Deliberativo e Científico (CDC), o associado, com estes direitos e prerrogativas, poderá outorgar procuração para outro associado, com os devidos poderes de representação, sendo vedada a outorga de mais de uma procuração para um mesmo associado.

 

Artigo 33. Os assuntos tratados na Assembleia Geral deverão ficar registrados em ata, redigida por seu Secretário.

 

Artigo 34. Observadas as prescrições legais que garantam a sua validade, as Assembleias Gerais poderão ser realizadas, de forma presencial e/ou virtual, mediante sistema, plataforma ou outro meio eletrônico, sendo assegurada a legitimidade da representação dos Associados.

 

Parágrafo único. Esta faculdade também se estende e se aplica às reuniões da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo e Científico (CDC) e do Conselho Fiscal.

 

Artigo 35. O sistema, plataforma ou outro meio eletrônico em que se dará a assembleia virtual contará com direção, controle, coordenação e fiscalização centralizados na sede, ou em outro local designado previamente, se for o caso, da ABRATEF, podendo ser acompanhado pelos Associados em pleno gozo dos seus direitos.

 

Artigo 36. Os Associados presentes virtualmente à Assembleia Geral poderão dar seu voto por correio eletrônico (e-mail ou similar) ou através de sistema, plataforma ou outro meio eletrônico, para fins de comprovação de participação e presença.

 

Parágrafo único. Esta faculdade também se estende e se aplica às reuniões da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo e Científico (CDC) e do Conselho Fiscal.

 

Artigo 37. Na hipótese de votação por correio eletrônico (e-mail ou similar), com presença “virtual” de Associado, a mensagem eletrônica deverá ser impressa e obrigatoriamente deverá acompanhar a ata da Assembleia, valendo também como comprovação de participação e presença, para todos os fins e efeitos.

 

Artigo 38. Fica esclarecido que a palavra “presentes”, utilizada especialmente para fixação do quórum de instalação e deliberação das Assembleias Gerais e das demais reuniões dos órgãos sociais, envolve tanto a presença física quanto a presença virtual.

 

Artigo 39. Os Associados participantes da Assembleia Geral assinam o livro e/ou a Lista de Presença à Assembleia Geral, salvo nos casos de participação virtual.

 

Artigo 40. À Assembleia Geral Ordinária compete:

 

1. Cumprir o Estatuto Associativo;

 

1. Eleger e empossar a Diretoria Executiva da ABRATEF, entre as chapas apresentadas, a cada 3 (três) anos;

 

• Referendar e empossar os membros do Conselho Deliberativo e Científico (CDC), a cada 3 (três) anos, respeitando-se a proporção prevista no Artigo 52;

 

1. Eleger e empossar os membros do Conselho Fiscal da ABRATEF, a cada 3 (três) anos;

 

1. Propor e decidir sobre o local do próximo Congresso Brasileiro de Terapia Familiar da ABRATEF;

 

1. Apreciar e aprovar Prestação de Contas anualmente, incluindo as Demonstrações Contábeis e relatórios, submetidas à sua apreciação pela Diretoria Executiva, após parecer do Conselho Deliberativo e Científico (CDC) e do Conselho Fiscal;

 

• Deliberar anualmente, sobre a Previsão Orçamentária e o Plano de Ação da Diretoria Executiva;

 

• Destituir, a qualquer tempo, os administradores da ABRATEF que moral ou materialmente prejudicarem a Associação, ou ainda, que deixarem de cumprir qualquer disposição estatutária que lhes incumba observar;

 

1. Aprovar, total ou parcialmente, as reformas do Estatuto Associativo, respeitando-se o disposto no Artigo 79 do Estatuto;

 

1. Deliberar sobre solicitação de readmissão de Associado;

 

1. Resolver, em grau de recurso, sobre aplicação de penalidade de exclusão de associado;

 

• Deliberar, em grau de recurso, sobre a pena de desfiliação aplicada a Regional;

 

• Deliberar sobre a dissolução ou extinção da ABRATEF, respeitando-se o disposto nos Artigos 74 a 78 do Estatuto;

 

• Discutir e deliberar sobre todo e qualquer assunto de interesse da ABRATEF para os quais for convocada.

 

Parágrafo primeiro. A aprovação dos incisos “XII” e “XIII” dependerá do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos Associados Titulares Terapeutas Familiares presentes a Assembleia.

 

Parágrafo segundo. A aprovação dos demais itens será efetivada, mediante o voto favorável da maioria simples dos Associados presentes.

 

Artigo 41. À Assembleia Geral Extraordinária compete:

 

1. Cumprir o Estatuto Associativo;

 

1. Discutir e deliberar sobre todo e qualquer assunto de interesse da ABRATEF para os quais for convocada.

 

CAPÍTULO III – DA DIRETORIA EXECUTIVA

 

Artigo 42. A Diretoria Executiva, eleita na Assembleia Geral Ordinária da ABRATEF, com mandato de 3 (três) anos, é o órgão executor das deliberações encaminhadas pelo Conselho Deliberativo e Científico (CDC) e/ou pela Assembleia Geral da ABRATEF.

 

Parágrafo único. Caso necessário, em caráter excepcional, os membros da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo e Científico (CDC) e do Conselho Fiscal continuarão a exercer os seus mandatos, no prazo de até 60 (sessenta) dias, até a posse da nova Diretoria Executiva, do novo Conselho Deliberativo e Científico (CDC) e do novo Conselho Fiscal, ainda que vencido o prazo dos mandatos.

 

Artigo 43. Não percebem os membros do Quadro Associativo, definido no Artigo 6º, no exercício exclusivo de função estatutária, nem seus mantenedores, benfeitores ou equivalentes, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título.

 

Artigo 44. À Diretoria Executiva compete:

 

1. Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;

 

1. Assegurar o cumprimento das finalidades estatutárias (missão) da ABRATEF e zelar pela observância de seus valores institucionais, assegurando que eles sejam respeitados em todas as atividades;

 

• Observar as diretrizes e recomendações da Assembleia e do Conselho Deliberativo e Científico (CDC) da ABRATEF;

 

1. Reunir-se em caráter ordinário pelo menos trimestralmente, e extraordinariamente sempre que necessário, convocada pelo Presidente;

 

1. Organizar o calendário de eventos, nacionais e internacionais;

 

1. Organizar Comissões e Grupos de Trabalho para atender aos objetivos da ABRATEF;

 

• Organizar as atividades culturais e científicas pertinentes as finalidades da ABRATEF, tais como: Congresso Brasileiro e simpósios;

 

• Promover, organizar e realizar o Congresso Brasileiro de Terapia Familiar da ABRATEF, com a colaboração das Regionais e aprovação do Conselho Deliberativo e Científico (CDC).

 

1. Elaborar e apresentar Plano de Ação anual para o Conselho Deliberativo e Científico (CDC) e à Assembleia, anualmente e em até 90 (noventa) dias após sua posse;

 

1. Prestar contas anualmente, e ao término do mandato, ao Conselho Deliberativo e Científico (CDC), ao Conselho Fiscal e à Assembleia;

 

1. Elaborar Plano Orçamentário anual e apresentá-lo ao Conselho Deliberativo e Científico (CDC), ao Conselho Fiscal e à Assembleia, anualmente e em até 90 (noventa) dias de sua posse;

 

• Executar os programas e orçamentos propostos e aprovados;

 

• Elaborar propostas de alteração do Estatuto e do Regimento Interno, inclusive das Regionais, quando necessário.

 

Artigo 45. A Diretoria Executiva, o órgão deliberativo e executivo da ABRATEF, é composta por 06 (seis) membros, assim distribuídos:

 

1. Diretor Presidente;

 

1. Diretor Vice-Presidente;

 

• Diretor Primeiro Secretário;

 

1. Diretor Segundo Secretário;

 

1. Diretor Primeiro Tesoureiro;

 

1. Diretor Segundo Tesoureiro;

 

Artigo 46. Ao Diretor Presidente compete:

 

1. Representar a ABRATEF, passiva e ativamente, judicial e extrajudicialmente, bem como, em atos de vida social, podendo delegar poderes para um ou mais preposto;

 

1. Autorizar as despesas necessárias à manutenção da ABRATEF e assinar, em conjunto com o Diretor Primeiro Tesoureiro, todos os cheques e demais papéis que importem em obrigações sociais;

 

• Assinar, com o Diretor Primeiro Secretário, toda correspondência da ABRATEF;

 

1. Assinar documentos de admissão e demissões de empregados;

 

1. Dar execução às deliberações da Assembleia Geral e do Conselho Deliberativo e Científico (CDC);

 

1. Elaborar relatórios anuais;

 

• Estimular e acompanhar a formação de Regionais;

 

• Constituir, em nome da ABRATEF, procuradores para qualquer fim, especificando o mandato, os respectivos poderes e o prazo de sua validade, podendo ser liberados de prazo os mandatos ad judicia.

 

Artigo 47. Ao Diretor Vice-Presidente compete:

 

1. Auxiliar o Diretor Presidente;

 

1. Substituir o Diretor Presidente em suas eventuais faltas ou impedimentos.

 

Artigo 48. Ao Diretor Primeiro Secretário compete:

 

1. Executar todos os atos necessários ao bom andamento da vida associativa, seguindo orientação do Diretor Presidente;

 

1. Secretariar as reuniões de Diretoria Executiva e lavrar as respectivas Atas;

 

• Dirigir os trabalhos da Secretaria, tendo a seu cargo o arquivo da ABRATEF;

 

1. Encaminhar à Diretoria Executiva as propostas de Associados, ou consultas de Associados e das Regionais;

 

1. Cientificar os Associados, aptos a votar, das chapas que se inscreveram para o pleito, conforme preceitua o presente Estatuto;

 

1. Redigir e assinar os editais de convocação para as Assembleias Gerais e para as reuniões do Conselho Deliberativo e Científico (CDC);

 

• Conferir credenciais aos Associados que estiverem em condições de votar;

 

• Substituir o Diretor Vice-Presidente em suas eventuais faltas ou impedimentos.

 

Artigo 49. Ao Diretor Segundo Secretário compete:

 

1. Manter em dia o registro de Associados e de controle de presença nas Assembleias Gerais e reuniões do Conselho Deliberativo e Científico (CDC);

 

1. Auxiliar o Diretor Primeiro Secretário e substituí-lo em suas eventuais faltas ou impedimentos.

 

Artigo 50. Ao Diretor Primeiro Tesoureiro compete:

 

1. Organizar e dirigir os serviços de Tesouraria da ABRATEF;

 

1. Assinar cheques, todos os depósitos, saques em banco, bem como quaisquer documentos expedidos pela Tesouraria, juntamente com o Presidente;

 

• Organizar e apresentar à Diretoria Executiva, o Balancete Trimestral; ao Conselho Deliberativo e Científico (CDC) e à Assembleia Geral as Demonstrações Contábeis e os relatórios anuais correspondentes;

 

1. Manter e acompanhar o movimento dos créditos/depósitos, das aplicações financeiras e dos valores da Associação, em estabelecimentos oficiais de crédito;

 

1. Efetuar, mediante comprovante, os pagamentos determinados pelo Diretor Presidente;

 

1. Escriturar, em forma contábil, o livro caixa da ABRATEF.

 

Artigo 51. Ao Diretor Segundo Tesoureiro compete:

 

1. Auxiliar o Diretor Primeiro Tesoureiro e substituí-lo em suas eventuais faltas ou impedimentos;

 

1. Suceder ao Diretor Primeiro Tesoureiro, em caso de vacância, até o final do mandato.

 

CAPÍTULO IV – DO CONSELHO DELIBERATIVO E CIENTÍFICO (CDC)

 

Artigo 52. O Conselho Deliberativo e Científico (CDC) da ABRATEF, órgão integrador e orientador de ação protetora dos objetivos da ABRATEF, é constituído por representantes apresentados pelas  Regionais, referendados e empossados pela Assembleia Geral da ABRATEF, em número de, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 5 (cinco), para cada Regional, proporcionalmente ao número de seus Associados, sendo o critério de proporção estabelecido pelo Conselho Deliberativo e Científico (CDC) e no Regimento Interno da ABRATEF.

 

Parágrafo primeiro. Compõem também o Conselho Deliberativo e Científico (CDC) os ex-presidentes, os ex-coordenadores do referido Conselho e os ex-presidentes dos Congressos Brasileiros de Terapia Familiar da ABRATEF, todos designados como Conselheiros Eméritos.

 

Parágrafo segundo. Os Conselheiros Eméritos que ainda pertençam ao Quadro Associativo da ABRATEFdeverão manifestar-se sobre seu interesse em integrar o Conselho Deliberativo e Científico (CDC), a cada gestão.

 

Artigo 53. O mandato dos Conselheiros do Conselho Deliberativo e Científico (CDC) será de 3 (três) anos, acompanhando o mandato da Diretoria Executiva, sem limitação de reeleição, sucessiva ou não.

 

Artigo 54. Os membros do Conselho Deliberativo e Científico (CDC), escolhem entre seus pares, um Coordenador e um Vice Coordenador e dois Secretários, os quais devem permanecer em seus cargos até a posse de seus sucessores.

 

Artigo 55. O Conselho Deliberativo e Científico (CDC) deverá reunir-se sempre que for necessário, por convocação da Diretoria Executiva da ABRATEF ou do seu Coordenador, ou por metade mais um de seus membros.

 

Artigo 56. Ao Conselho Deliberativo e Científico (CDC) compete:

 

1. Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;

 

1. Assegurar o cumprimento das finalidades estatutárias (missão) da ABRATEF e zelar pela observância de seus valores institucionais, assegurando que eles sejam respeitados em todas as atividades;

 

• Garantir a manutenção da unidade de objetivos da ABRATEF e a divulgação de informações de todo e qualquer assunto relativo à Terapia Familiar, em nível nacional, estabelecendo a integração das Regionais;

 

1. Orientar, acompanhar e supervisionar as atividades das Regionais, zelando e colaborando pela observância das normas estatutárias e regimentais, diretrizes e procedimentos preconizados pela ABRATEF;

 

1. Apreciar e aprovar os Planos de Ação e Plano Orçamentário preparados pela Diretoria Executiva;

 

1. Emitir parecer sobre propostas de alterações totais ou parciais do Estatuto e do Regimento Interno;

 

• Estabelecer critérios científicos para o Congresso Brasileiro de Terapia Familiar e publicações da ABRATEF;

 

• Estabelecer critérios mínimos para admissão de Associados Titulares Terapeutas Familiares e Associados Colaboradores Profissionais de Múltiplas Práticas com Famílias da ABRATEF e nas Regionais.

 

CAPÍTULO V – DO CONSELHO FISCAL

 

Artigo 57. O Conselho Fiscal é composto de 3 (três) membros Titulares e 3 (três) Suplentes, preferencialmente de regiões diferentes ou Regionais, eleitos pela Assembleia Geral para um mandato de 3 (três) anos, entre os Associados com direito a voto, em gozo de seus direitos e não ocupantes de outros cargos da ABRATEF.

 

Parágrafo único. Os membros do Conselho Fiscal poderão ser reeleitos por 1 (uma) vez consecutiva, sendo os membros Titulares substituídos pelos Suplentes, em suas ausências ou impedimentos.

 

Artigo 58. Ao Conselho Fiscal compete:

 

1. Examinar os livros, documentos, relatórios, demonstrações contábeis e apresentar parecer sobre o movimento econômico-financeiro e administrativo da ABRATEF, à Diretoria Executiva, semestralmente; ao Conselho Deliberativo e Científico (CDC), anualmente; e à Assembleia Geral;

 

1. Reunir-se ordinária ou extraordinariamente, quando necessário, mediante a convocação pela Assembleia Geral ou por maioria simples do Conselho Deliberativo e Científico, ou por convocação de um terço (1/3) do Quadro Associativo;

 

• Acompanhar e zelar pela execução orçamentária da ABRATEF.

 

CAPÍTULO VI – DAS ELEIÇÕES DA DIRETORIA EXECUTIVA,

DO CONSELHO DELIBERATIVO E CIENTÍFICO (CDC) E DO CONSELHO FISCAL

 

Artigo 59. O Diretor Presidente da ABRATEF fixará, através de Edital, a data em que se deve realizar Assembleia Geral Ordinária de eleição, com antecedência de 90 (noventa) dias, fixando o prazo de 30 (trinta) dias, antecedentes à data das eleições, para inscrição das chapas interessadas em se candidatar a Diretoria Executiva.

 

Parágrafo primeiro. No Edital de Convocação, além da data da realização da Assembleia, deverá obrigatoriamente constar o horário e o local e/ou o meio, inclusive eletrônico, se for o caso, do pleito.

 

Parágrafo segundo. O edital deverá ser afixado na sede da ABRATEF, publicado em seu site e enviado, por correspondência eletrônica, a todos os Associados.  

 

Parágrafo terceiro. As chapas candidatas a Diretoria Executiva da ABRATEF devem ser compostas por Associados Titulares das Regionais.

 

Parágrafo quarto. Concluído o prazo para as inscrições das chapas, o Diretor Primeiro Secretário da ABRATEF fará a divulgação da lista de componentes das referidas chapas.

 

Artigo 60. A posse da nova Diretoria Executiva se dará na assembleia que os elegeu ou em até 60 (sessenta) dias após a sua eleição.

 

Parágrafo único. No ínterim de 60 (sessenta) dias, se for o caso, a gestão vigente mantém-se com plenos poderes de gestão administrativa e bancária, até a transição para a nova Diretoria Executiva e novo Conselho Fiscal.

 

 

TÍTULO VI – DO PATRIMÔNIO, DO FUNDO PATRIMONIAL,

DAS FONTES DE RECURSOS E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

CAPÍTULO I – DO PATRIMÔNIO

 

Artigo 61. O patrimônio da ABRATEF será constituído de bens móveis e imóveis, direitos e valores adquiridos, recebidos ou arrecadados e deverá ser administrado e utilizado exclusivamente para cumprimento das suas finalidades sociais.

 

Parágrafo único. A ABRATEF é titular de direitos autorais, marcas nominativas, figurativas, mistas, expressões e sinais de propaganda, que constituem bens imateriais integrantes do seu patrimônio, registrados ou não no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), na Biblioteca Nacional, ou em qualquer outro órgão competente.

 

CAPÍTULO II – DO FUNDO PATRIMONIAL

 

Artigo 62. A Assembleia Geral poderá instituir um Fundo Patrimonial, com parte do patrimônio da ABRATEF, com vistas a gerar receitas para garantir a consecução das finalidades e objetivos sociais da Associação, além de promover sua sustentabilidade econômica e manutenção patrimonial.

 

Artigo 63. O Fundo Patrimonial será formado por dotações da própria ABRATEF, bem como por doações de pessoas físicas ou jurídicas.

 

Artigo 64. O Fundo Patrimonial será regido por Regimento próprio, proposto pela Diretoria Executiva e/ou Conselho Deliberativo e Científico (CDC), aprovado pela Assembleia Geral, elaborado de acordo com o disposto neste Estatuto e nas normas legais que lhe forem aplicáveis.

 

Artigo 65. Os bens e recursos componentes do Fundo Patrimonial serão segregados do restante do patrimônio da ABRATEF e alocados em contas contábeis distintas.

 

Artigo 66. Para assessoramento nas questões relativas ao Fundo patrimonial, a Diretoria Executiva poderá contar com gestores contratados para esse fim e constituir um Comitê de Investimentos, com natureza consultiva e opinativa.

 

CAPÍTULO III – DAS FONTES DE RECURSOS E DAS DESPESAS

 

Artigo 67. Constituem fontes de recursos da ABRATEF, para manutenção e desenvolvimento de suas atividades:

 

1. Contribuições anuais das Regionais;

 

1. Contribuições e doações de seus Associados e Mantenedores;

 

• Contribuições, doações e auxílios que lhe sejam destinados por quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacional ou internacional, quando realizadas para fim específico ou não;

 

1. Valores recebidos de auxílios, subvenções e contribuições resultantes de convênios, contratos, termos de fomento, termo de colaboração, acordos de cooperação e parcerias firmadas com o Poder Público ou entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, destinados ou não à incorporação em seu patrimônio;

 

1. Legados, heranças, direitos, créditos e/ou quaisquer contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, associadas ou não;

 

1. Rendas da participação em empresas e empreendimentos, nos quais a ABRATEF participe ou venha participar;

 

• Arrecadações advindas de assessorias, consultorias, capacitações, congressos, cursos, conferências, seminários, palestras, simpósios e outros eventos de caráter técnico-científico e sociocultural;

 

• Resultado da venda de vídeos, material didático-pedagógico, textos científicos, livros, revistas e demais publicações, inclusive digitais;

 

1. Recebimentos de direitos autorais e “royalties”;

 

1. Bens e valores que lhe sejam destinados, na forma da lei, pela extinção de organizações similares;

 

1. Rendas em seu favor constituídas por terceiros;

 

• Usufruto instituído em seu favor;

 

• Receitas, rendas ou rendimentos, de aplicações financeiras e outros investimentos patrimoniais, inclusive oriundas de aplicação dos recursos do Fundo Patrimonial, e outras receitas obtidas por meio de quaisquer outras atividades lícitas desenvolvidas pela ABRATEF;

 

• Receitas e os rendimentos produzidos por todos os seus direitos e atividades realizadas para a consecução dos seus objetivos sociais, tais como, mas não se limitando a prestação de serviços, produção e comercialização de produtos, rendas oriundas de direitos autorais e/ou propriedade industrial;

 

1. Receitas auferidas em bazares, feiras em geral, congressos, simpósios, encontros, campanhas, programas, projetos, eventos, sorteios, jantares, leilão, show de artistas e quaisquer outras atividades para angariar fundos (captar recursos), inclusive as receitas obtidas com atividades econômicas (atividades-meio), necessárias à manutenção e desenvolvimento dos objetivos da ABRATEF;

 

• Rendimentos, aluguéis ou rendas de seus bens, direitos e serviços;

 

• Recursos internacionais que serão destinadas à manutenção das finalidades da ABRATEF;

 

• Produtos de operação de créditos, internas e externas para financiamento de serviços;

 

• Renúncia e incentivo fiscal;

 

1. Outras eventuais receitas, rendas ou rendimentos.

 

Artigo 68. Todas as receitas e recursos ingressos da ABRATEF serão obrigatoriamente aplicados ou investidos, integralmente no país, na consecução de suas finalidades e objetivos sociais e institucionais.

 

Parágrafo primeiro. Em nenhuma hipótese os resultados financeiros, patrimônio ou rendas da ABRATEF, poderão ser distribuídos a Associados, Conselheiros, Diretores, empregados, mantenedores, doadores, instituidores, ou qualquer outra pessoa física ou jurídica, direta ou indiretamente.

 

Parágrafo segundo. A ABRATEF aplica o eventual “superávit”, apurado em seus registros contábeis, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos sociais.

 

Artigo 69. São despesas da ABRATEF:

 

1. As correspondentes aos encargos fixos, administrativos e gerais, relativas à manutenção e dos serviços básicos permanentes;

 

1. As que se relacionam com encargos predeterminados ou decorrentes de despesas não previstas, mas necessárias à consecução dos objetivos da ABRATEF, desde que ocorram receitas correspondentes em montantes que cubram essas exigências.

 

CAPÍTULO IV – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Artigo 70. O exercício social da ABRATEF coincidirá com o ano civil.

 

Artigo 71. Findo o exercício social, deverão ser levantados o Balanço Patrimonial e as demais peças das Demonstrações Contábeis do exercício, com os documentos pertinentes.

 

Parágrafo primeiro. Os documentos mencionados no caput, antes de encaminhados à Diretoria Executiva e ao Conselho Deliberativo e Científico (CDC), deverão ser submetidos a parecer de auditoria externa independente, quando for o caso, e do Conselho Fiscal.

 

Parágrafo segundo. A Diretoria Executiva e o Conselho Deliberativo e Científico (CDC), com sua manifestação, se aplicável, encaminhará a matéria à deliberação da Assembleia Geral.

 

Parágrafo terceiro. Findo o exercício social e encaminhadas as Demonstrações Contábeis, com os documentos pertinentes, ao Conselho Fiscal e não havendo parecer favorável dele ou apreciação, elas serão imediatamente encaminhadas a Assembleia Geral para deliberação.

 

Artigo 72. A ABRATEF mantém a escrituração de suas receitas, despesas, ingressos, desembolsos e mutações patrimoniais em livros revestidos de todas as formalidades legais que asseguram a sua exatidão e de acordo com as exigências específicas de direito e as Normas Brasileiras de Contabilidade emanadas do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

 

Artigo 73. As normas de prestação de contas a serem observadas pela ABRATEF determinarão:

 

1. a escrituração de acordo com os Princípios Fundamentais de Contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;

 

1. que se dê publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao Relatório de Atividades e das Demonstrações Contábeis da ABRATEF, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão;

 

• a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes, se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto do termo de parceria, conforme previsto em regulamento;

 

1. a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública eventualmente recebidos pela ABRATEF, será feita conforme determina o parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal.

 

TÍTULO VII – DA DISSOLUÇÃO E EXTINÇÃO

 

Artigo 74. A dissolução ou extinção se dará quando a ABRATEF não mais puder levar a efeito as suas finalidades institucionais.

 

Artigo 75. Para a dissolução ou extinção da ABRATEF todos os Associados são convocados para Assembleia Geral, especialmente convocada para esse fim, por edital publicado em jornal de circulação e na sede, além do envio de correspondência eletrônica aos Associados.

 

Artigo 76. A dissolução ou extinção da ABRATEF só pode ser deliberada pela Assembleia Geral, com a aprovação da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo e Científico (CDC).

 

Artigo 77. A dissolução ou extinção da ABRATEF se dá em Assembleia Geral, especialmente convocada para este fim, com a presença e votos de 2/3 (dois terços) do número de Associados Titulares, em primeira convocação, e podendo, em segunda convocação, deliberar, por maioria simples, com os votos dos Associados presentes.

 

Artigo 78. No caso de dissolução da ABRATEF, o respectivo patrimônio líquido será transferido à outra Pessoa Jurídica de igual natureza, definida pela Diretoria Executiva e o Conselho Deliberativo e Científico (CDC), com aprovação da Assembleia Geral, e que preencha os requisitos da Lei 13.019/2014 (MROSC, Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil) e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da ABRATEF.

 

TÍTULO VIII – DA REFORMA ESTATUTÁRIA

 

Artigo 79. O Estatuto Associativo da ABRATEF poderá ser reformado, total ou parcialmente, em qualquer época ou momento, por sugestão da Diretoria Executiva e/ou do Conselho Deliberativo e Científico (CDC) e por decisão da Assembleia Geral, especialmente convocada para tal finalidade, em primeira convocação, com a presença e votos de 2/3 (dois terços) do número total de seus associados com direito a voto, podendo deliberar em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após a primeira convocação, com qualquer número de associados e votos da maioria dos associados presentes, com direito a voto.

 

TÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Artigo 80. A ABRATEF poderá adotar Regimentos Internos, Manuais de Normas e Procedimentos e Regulamentos Internos que, se aprovados pelo Diretoria Executiva e pelo Conselho Deliberativo e Científico (CDC), disciplinarão seu funcionamento, inclusive o de seus Escritórios, Filiais e Departamentos de Atividades.

 

Artigo 81. Por ser a ABRATEF fundamentada nos princípios de igualdade, fraternidade e boa convivência todos os atos não previstos neste Estatuto serão deliberados pela Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo e Científico (CDC) legalmente constituídos, referendados pela Assembleia Geral, renunciando desde já a qualquer tipo de decisão judicial ou arbitral fora do estrito âmbito desta Associação e dos seus membros.

 

Artigo 82. Excepcionalmente, o mandato da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo e Científico (CDC) e do Conselho Fiscal da ABRATEF iniciado em 02/08/2018, com término previsto para 02/08/2020, será prorrogado até 01/08/2022, devido ao estado de emergência de saúde internacional decorrente da pandemia do coronavírus e as consequentes limitações atuais impostas pela legislação, especialmente a Lei Federal n^o13.979, de 6 de fevereiro de 2020, dispondo sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública.

 

Artigo 83. Os casos omissos ou duvidosos na interpretação deste Estatuto Associativo serão resolvidos pela Diretoria Executiva e pelo Conselho Deliberativo e Científico (CDC) da ABRATEF, referendados pela Assembleia Geral.

 

Artigo 84. As disposições deste Estatuto Associativo consolidado passam a vigorar no âmbito interno a partir da data da Assembleia Geral que aprovou as alterações e consolidou o Estatuto Associativo, e perante terceiros a partir da data de seu registro, ficando revogadas as disposições anteriores.

 

São Paulo, 08 de dezembro de 2021.

 

 

 

 

SILVANA RITA SILVESTRE DE OLIVEIRA

Diretora Presidente

 

Visto do Advogado:

 

 

 

CLAUDIO RAMOS DA SILVA

OAB/SP 175.426